AREsp 2958578 - DECISAO

AREsp 2958578 - DECISAO

Não conhecer do agravo destinado a atacar a inadmissão do Recurso Especial, por deserção, pois a parte não efetuou o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC após renúncia da gratuidade, tendo decorrido o prazo de regularização sem providência, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento das custas e preparo em dobro após renúncia à gratuidade de justiça
  2. 2 deserção do recurso por falta de regularização do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a atacar a inadmissão do Recurso Especial, por deserção, pois a parte não efetuou o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC após renúncia da gratuidade, tendo decorrido o prazo de regularização sem providência, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...