AREsp 2960200 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ou de comprovação da gratuidade, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DE ESCOBAR BERTASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deserção/preparo Não Regular)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Do Idoso Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE DE ESCOBAR BERTASO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deserção/preparo Não Regular)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 mera alegação de concessão da gratuidade insuficiente sem certidão ou cópia integral dos autos
  3. 3 fl. 68 do acórdão de origem não comprova concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ou de comprovação da gratuidade, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade.
  • Publique-se.