AREsp 2971238 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não observou a exigência de apresentação da guia de recolhimento devidamente preenchida e comprovante de pagamento de forma visível ao interpor recurso para o STJ, deixou de cumprir determinação de juntar a guia e, além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos da jurisprudência e das normas citadas, observada a previsão regimental do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento visíveis
  3. 3 comprovação de hipossuficiência para gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não observou a exigência de apresentação da guia de recolhimento devidamente preenchida e comprovante de pagamento de forma visível ao interpor recurso para o STJ, deixou de cumprir determinação de juntar a guia e, além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos da jurisprudência e das normas citadas, observada a previsão regimental do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de...