AREsp 2974661 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi preparado de forma devida e oportuna: a guia juntada não contém a sequência numérica do código de barras que comprove o efetivo recolhimento das custas ao STJ, e o pedido de gratuidade foi indeferido pelo tribunal de origem, estando configurada a deserção segundo a Súmula 187 do STJ; aplica-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: IRANALDO DE MACEDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

IRANALDO DE MACEDO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas devidas ao STJ (preparo)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem por falta de comprovação
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi preparado de forma devida e oportuna: a guia juntada não contém a sequência numérica do código de barras que comprove o efetivo recolhimento das custas ao STJ, e o pedido de gratuidade foi indeferido pelo tribunal de origem, estando configurada a deserção segundo a Súmula 187 do STJ; aplica-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.