AREsp 2971028 - DECISAO

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Os recorrentes, embora intimados pelo Tribunal de origem a comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas, permaneceram inertes, motivo pelo qual o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ DA MATA OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preparação Do Recurso, Súmula 187/stj
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Parties

LUIZ DA MATA OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas após intimação para comprovar hipossuficiência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ à deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os recorrentes, embora intimados pelo Tribunal de origem a comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas, permaneceram inertes, motivo pelo qual o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça