AREsp 2959348 - DECISAO

AREsp 2959348 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ, ausência de procuração/substabelecimento e não regularização dos vícios após intimação, aplicando-se a deserção conforme Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO PERES GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ANTONIO PERES GOMES FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 falta de comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ, ausência de procuração/substabelecimento e não regularização dos vícios após intimação, aplicando-se a deserção conforme Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...