AREsp 2916906 - DECISAO

AREsp 2916906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para concessão/manutenção da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a revogação na ausência de documentos exigidos e na falta de justificativa, circunstância não passível de revisão em sede especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLENOCIR FRANCISCO PAGNONCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Prova Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

CLENOCIR FRANCISCO PAGNONCELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de exigência de documentos para comprovação da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para concessão/manutenção da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a revogação na ausência de documentos exigidos e na falta de justificativa, circunstância não passível de revisão em sede especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.