AREsp 2923671 - DECISAO

AREsp 2923671 - DECISAO

Conheço do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento das questões relativas aos danos morais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por fundamentação genérica quanto à alegada violação de dispositivos legais (Súmula 284 do STF); aplicou-se também a penalidade de deserção pelo não recolhimento do preparo; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Deserção, Danos Morais, Habilitação De Crédito Em Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Gratuidade De Justiça Preparo E Deserção Danos Morais Habilitação De Crédito Em Liquidação Extrajudicial Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões de mérito (danos morais)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 768 e 944 do CC e art. 3º da Lei 6.194/1974 com fundamentação genérica
  3. 3 aplicabilidade da suspensão de juros em liquidação extrajudicial somente na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento das questões relativas aos danos morais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por fundamentação genérica quanto à alegada violação de dispositivos legais (Súmula 284 do STF); aplicou-se também a penalidade de deserção pelo não recolhimento do preparo; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.