AREsp 2942075 - DECISAO

AREsp 2942075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão estadual entendeu, com base nos elementos probatórios, que o levantamento de indenização recompondo o patrimônio não autoriza, por si só, a revogação da gratuidade; além disso, as razões recursais não demonstraram dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF, e a apreciação do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A; Agravante: OUTRO; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação De Benefício, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Gratuidade De Justiça Revogação De Benefício Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça em razão de levantamento de valores por parte beneficiária
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão estadual entendeu, com base nos elementos probatórios, que o levantamento de indenização recompondo o patrimônio não autoriza, por si só, a revogação da gratuidade; além disso, as razões recursais não demonstraram dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF, e a apreciação do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.