AREsp 2917087 - DECISAO

AREsp 2917087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a conclusão do tribunal a quo sobre os requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo que a instância de origem concluiu pela possibilidade de arcar com as custas com base nos documentos juntados.

Parties
Agravante/recorrente: LTF ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Necessidade Financeira, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Necessidade Financeira Súmula 7/stj Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

LTF ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente (pessoa jurídica) faz jus à gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Se a impugnação da decisão sobre a concessão de gratuidade exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a conclusão do tribunal a quo sobre os requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo que a instância de origem concluiu pela possibilidade de arcar com as custas com base nos documentos juntados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.