AREsp 2936399 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, não apresentando argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, além de não haver prequestionamento da matéria; por esse conjunto, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ELMA MENDES MACIEL e OUTROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 98 E 99 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 98 E 99 Do CPC

Case Brief

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Parties

ELMA MENDES MACIEL e OUTROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de gratuidade de justiça fundada apenas na renda mensal (proventos de aposentadoria) afasta a presunção de hipossuficiência
  2. 2 Se o Agravo/Recurso Especial foi adequadamente fundamentado e especificamente impugnou os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, não apresentando argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, além de não haver prequestionamento da matéria; por esse conjunto, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se