AREsp 2929216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este versava sobre suposta violação de dispositivo constitucional (matéria da competência do STF) e porque o enfrentamento da alegação relativa à gratuidade de justiça exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a demonstração de dissídio jurisprudencial dependia de similitude fática que igualmente demandaria reexame de provas.

Parties
Agravante: REZENDE ANDRADE, LAINETTI, VOIGT SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

REZENDE ANDRADE, LAINETTI, VOIGT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência de interpretação dos arts. 98, §3º e 99, §2º do CPC e do art. 5º, LXXIV da CF/1988
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este versava sobre suposta violação de dispositivo constitucional (matéria da competência do STF) e porque o enfrentamento da alegação relativa à gratuidade de justiça exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a demonstração de dissídio jurisprudencial dependia de similitude fática que igualmente demandaria reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.