AREsp 2937120 - DECISAO

AREsp 2937120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela ausência de insuficiência de recursos, não havendo violação demonstrada aos arts. 98 e 99 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DALILA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DALILA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de deferimento da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e possibilidade de elidir tal presunção
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela ausência de insuficiência de recursos, não havendo violação demonstrada aos arts. 98 e 99 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.