AREsp 2920614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa o permissivo constitucional e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, as questões sobre a concessão da gratuidade demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de recolhimento de custas enquanto pendente recurso especial (art. 102 do CPC)
  2. 2 indeferimento da gratuidade da justiça sem oportunizar juntada de documentos (art. 99, §2º, do CPC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial fundada na alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa o permissivo constitucional e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, as questões sobre a concessão da gratuidade demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.