AREsp 2981555 - DECISAO

AREsp 2981555 - DECISAO

Por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e por não ter a parte saneado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ que acarreta a deserção do Recurso Especial; assim, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Recorrente: HILDA RIBEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187

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Parties

HILDA RIBEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e por não ter a parte saneado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ que acarreta a deserção do Recurso Especial; assim, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...