AREsp 2919005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de direito demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à condição econômico-financeira do recorrente (hipossuficiência), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo acertadamente inferiu ausência de hipossuficiência a partir dos contracheques que demonstram remuneração incompatível com a concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ ao vedar reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de direito demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à condição econômico-financeira do recorrente (hipossuficiência), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo acertadamente inferiu ausência de hipossuficiência a partir dos contracheques que demonstram remuneração incompatível com a concessão da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.