AREsp 2931310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (configurando óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (declaração SIMEI de 2022 indicando receita anual de R$50.320,00), concluiu pela inexistência de hipossuficiência, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido para fundamentar a alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: VALTER AMORIELLO 03454607663
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Microempreendedor Individual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Microempreendedor Individual

Case Brief

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Parties

VALTER AMORIELLO 03454607663

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) e limites para seu afastamento
  2. 2 prova documental exigível para concessão/indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula 481 do STJ em relação a pessoas que auferem renda por atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (configurando óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (declaração SIMEI de 2022 indicando receita anual de R$50.320,00), concluiu pela inexistência de hipossuficiência, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido para fundamentar a alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.