AREsp 2951478 - DECISAO

AREsp 2951478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido e porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte foi intimada a recolher o preparo e não o fez, configurando deserção.

Parties
Agravante: SONIA MARA CANUTO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Deserção, Preparo Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Deserção Preparo Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

SONIA MARA CANUTO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido e porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte foi intimada a recolher o preparo e não o fez, configurando deserção.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.