AREsp 2929711 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; ademais, houve reconhecimento de deserção por não comprovação do preparo ou impugnação adequada nos autos.

Parties
Recorrente: MARIA IVETH DA SILVA PEIXOTO; Recorrente: Sra. Suzy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

MARIA IVETH DA SILVA PEIXOTO

Recorrente

Sra. Suzy

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 deserção por falta de recolhimento do preparo
  3. 3 prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; ademais, houve reconhecimento de deserção por não comprovação do preparo ou impugnação adequada nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.