AREsp 2983406 - DECISAO

AREsp 2983406 - DECISAO

Como o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente, e tendo o benefício sido indeferido no tribunal de origem (determinando custas em dobro), o preparo não foi regularizado no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BELISIO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Irrecorribilidade De Despacho
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Irrecorribilidade De Despacho

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Parties

RAIMUNDO BELISIO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 irrecorribilidade do despacho de regularização (art. 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente, e tendo o benefício sido indeferido no tribunal de origem (determinando custas em dobro), o preparo não foi regularizado no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.