AREsp 2986455 - DECISAO

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Por não ter sido instruído o Recurso Especial com a guia de custas e respectivo comprovante, diante de pedido de gratuidade não comprovado e após indeferimento do pedido pelo Tribunal de origem com intimação para saneamento não atendida, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: ANITA DAVID DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANITA DAVID DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o Recurso Especial com a guia de custas e respectivo comprovante, diante de pedido de gratuidade não comprovado e após indeferimento do pedido pelo Tribunal de origem com intimação para saneamento não atendida, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...