AREsp 2937415 - DECISAO

AREsp 2937415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o exame pretendido demandaria reavaliação de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON COSTA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

EDSON COSTA PRATES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o exame pretendido demandaria reavaliação de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.