AREsp 2953272 - DECISAO

AREsp 2953272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por violação de competência material e processual: o pedido de discussão de suposta violação constitucional não pode ser conhecido em Recurso Especial (competência do STF) e as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem oportunizou complementação documental e concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência, justificando a manutenção da decisão de não concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: DANIELA ROSARIO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA ROSARIO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de verificação judicial da veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LXXIV da CF/88 e aos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por violação de competência material e processual: o pedido de discussão de suposta violação constitucional não pode ser conhecido em Recurso Especial (competência do STF) e as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem oportunizou complementação documental e concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência, justificando a manutenção da decisão de não concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.