AREsp 2936091 - DECISAO

AREsp 2936091 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o dispositivo federal indicado pelo recorrente não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (obstáculo análogo à Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi adequadamente prequestionada perante a Corte de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), falta de requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção/preparo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF (284, 282, 356), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Deserção/preparo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STF (284, 282, 356) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 98 do CPC (gratuidade de justiça e inexigibilidade de preparo)
  2. 2 ofensa ao art. 317 do CPC (intimação para sanar vício antes de extinção)
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o dispositivo federal indicado pelo recorrente não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (obstáculo análogo à Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi adequadamente prequestionada perante a Corte de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), falta de requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial