AREsp 2974056 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão de gratuidade a pessoa jurídica exigiria reexame de fatos e provas (faturamento e capital social), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a concessão a pessoa jurídica é excepcional e não restou demonstrada a insuficiência de recursos nos autos.
- Parties
- Agravante: TERRAPLENAGEM SCHERER LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Usucapião, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
TERRAPLENAGEM SCHERER LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica (microempresa)
- 2 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial decorrente da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão de gratuidade a pessoa jurídica exigiria reexame de fatos e provas (faturamento e capital social), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a concessão a pessoa jurídica é excepcional e não restou demonstrada a insuficiência de recursos nos autos.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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