AREsp 2938240 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a parte, após requerer a gratuidade, optou por recolher as custas de forma simples, renunciando ao benefício, de modo que aplicou‑se o art. 1.007, §4º, do CPC exigindo recolhimento em dobro; como não efetuou o recolhimento em dobro no prazo oportunizado, o recurso foi considerado deserto, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem corrigidos pelos embargos.

Parties
Embargante: ALESSANDRA ANDRADE SOUZA ORRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Preparo Em Dobro, Deserção, Renúncia À Isenção, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Gratuidade De Justiça Preparo Preparo Em Dobro Deserção Renúncia À Isenção +1 more

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Parties

ALESSANDRA ANDRADE SOUZA ORRO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do recurso por deserção
  2. 2 Se a concessão de justiça gratuita já certificada impede a aplicação do preparo em dobro
  3. 3 Se o recolhimento simples de parte do preparo implica renúncia ao benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte, após requerer a gratuidade, optou por recolher as custas de forma simples, renunciando ao benefício, de modo que aplicou‑se o art. 1.007, §4º, do CPC exigindo recolhimento em dobro; como não efetuou o recolhimento em dobro no prazo oportunizado, o recurso foi considerado deserto, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem corrigidos pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)