REsp 2181048 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica mediante comprovação de impossibilidade de arcar com custas
2. 2 prescrição da pretensão de cumprimento individual de sentença coletiva
3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para deferir a gratuidade de justiça ao Sindicato, por haver prova da impossibilidade de arcar com custas (Súmula 481/STJ); quanto ao mérito da prescrição da pretensão de cumprimento individual de sentença coletiva, não foi conhecido ou reformado porque a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se mostrou necessário o sobrestamento para julgamento do EREsp n. 1.301.935/DF por ausência de identidade fático-jurídica suficiente entre os casos; o benefício foi deferido com efeitos ex nunc e mantida a fixação de honorários recursais observando-se art....

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao Sindicato recorrente, com efeitos ex nunc.

Orders

• Deferir a gratuidade de justiça ao Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF, com efeitos ex nunc.
• Manter a fixação dos honorários recursais em 20% do valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC.