AREsp 2918050 - DECISAO

AREsp 2918050 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não rechaçou nos autos o fundamento autônomo do acórdão recorrido (recusa/omissão na juntada de documentos que justificou o indeferimento da gratuidade) e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, além de haver deficiência de fundamentação ao não individualizar os dispositivos legais supostamente violados, impondo as restrições previstas pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS PORPINO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 7, 283 E 284
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 7, 283 E 284

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Parties

LUCAS PORPINO FRANÇA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de provas)
  3. 3 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de documentos solicitados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não rechaçou nos autos o fundamento autônomo do acórdão recorrido (recusa/omissão na juntada de documentos que justificou o indeferimento da gratuidade) e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, além de haver deficiência de fundamentação ao não individualizar os dispositivos legais supostamente violados, impondo as restrições previstas pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.