REsp 2160782 - ACORDAO

REsp 2160782 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o enfrentamento do pedido de gratuidade implicaria reexame do acervo fático-probatório (para verificar a hipossuficiência do agravante), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os elementos dos autos eram suficientes para indeferir a gratuidade, tornando desnecessária a intimação prévia.

Parties
Agravante: EMANUEL FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Intimação Prévia, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Intimação Prévia Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL FERREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia do requerente de gratuidade antes do indeferimento
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o enfrentamento do pedido de gratuidade implicaria reexame do acervo fático-probatório (para verificar a hipossuficiência do agravante), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os elementos dos autos eram suficientes para indeferir a gratuidade, tornando desnecessária a intimação prévia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial