AREsp 2654931 - ACORDAO

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A manutenção da decisão se funda na impossibilidade de, no recurso especial, derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias quanto à ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ por concordância da orientação do STJ com a decisão recorrido; assim, não se admite o reexame probatório requerido pela agravante e o pedido de justiça gratuita restou indeferido por falta de documentos contábeis aptos.

Parties
Agravante: VILLA REAL INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VILLA REAL INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 prova da hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão se funda na impossibilidade de, no recurso especial, derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias quanto à ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ por concordância da orientação do STJ com a decisão recorrido; assim, não se admite o reexame probatório requerido pela agravante e o pedido de justiça gratuita restou indeferido por falta de documentos contábeis aptos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça à pessoa jurídica