PUIL 5105 - DECISAO

PUIL 5105 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria discutida (concessão/indeferimento da gratuidade de justiça) tem natureza processual, não se enquadrando no instituto do PUIL que, conforme a Lei n.12.153/2009 e o regimento do STJ, destina-se a divergências sobre direito material entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; precedentes da Corte confirmam a inaplicabilidade do PUIL a questões processuais.

Parties
Requerente: JOICY MARA SANTOS PACHECO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Das Turmas Recursais, Juizados Especiais
Direito Processual Civil Direito Constitucional (acesso À Justiça) Gratuidade De Justiça Uniformização De Interpretação De Lei Competência Das Turmas Recursais Juizados Especiais

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Parties

JOICY MARA SANTOS PACHECO

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para matéria processual relativa à gratuidade de justiça
  2. 2 Natureza processual da gratuidade de justiça e seus efeitos sobre a admissibilidade do PUIL
  3. 3 Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) e possibilidade de verificação judicial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria discutida (concessão/indeferimento da gratuidade de justiça) tem natureza processual, não se enquadrando no instituto do PUIL que, conforme a Lei n.12.153/2009 e o regimento do STJ, destina-se a divergências sobre direito material entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; precedentes da Corte confirmam a inaplicabilidade do PUIL a questões processuais.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.