AREsp 2854015 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia acerca da ocorrência de deserção está fundamentada em elementos fático-probatórios constantes dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por essa razão também não é possível admitir o dissídio jurisprudencial quando o dissenso se apoia em fatos.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO TAVARES ARANDA (MARCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO TAVARES ARANDA (MARCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo recursal
  2. 2 aplicação do benefício de gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia acerca da ocorrência de deserção está fundamentada em elementos fático-probatórios constantes dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por essa razão também não é possível admitir o dissídio jurisprudencial quando o dissenso se apoia em fatos.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.