AREsp 2940119 - DECISAO

AREsp 2940119 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais indicadas são de competência do STF, a tese sobre vedação do critério objetivo não foi pré-questionada pela Corte de origem no viés pretendido, o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, inexistindo assim os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GISELE APARECIDA DINIZ ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GISELE APARECIDA DINIZ ANTONIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão do Recurso Especial
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 uso de critério objetivo para aferição de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais indicadas são de competência do STF, a tese sobre vedação do critério objetivo não foi pré-questionada pela Corte de origem no viés pretendido, o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, inexistindo assim os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.