AREsp 2890248 - DECISAO

AREsp 2890248 - DECISAO

O Tribunal de origem, após intimar o agravante para juntar documentos, fundamentadamente concluiu que não ficou comprovada a insuficiência financeira, constando nos autos rendimento mensal superior a R$ 7.000,00, o que afasta a concessão da gratuidade. Rever tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação aos arts. 98 e 1.022 do CPC capaz de alterar o entendimento. Por isso conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Vinícius Ruza Martinez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Reconsiderando a decisão de fls. 416/417, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Vinícius Ruza Martinez

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e comprovação de insuficiência de recursos
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após intimar o agravante para juntar documentos, fundamentadamente concluiu que não ficou comprovada a insuficiência financeira, constando nos autos rendimento mensal superior a R$ 7.000,00, o que afasta a concessão da gratuidade. Rever tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação aos arts. 98 e 1.022 do CPC capaz de alterar o entendimento. Por isso conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão de fls. 416/417, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 416/417
  • Conhece em parte do recurso especial e nega provimento nessa extensão