AREsp 2992608 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem e não havendo regularização do preparo no prazo, sendo aplicável a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PONTAL BEACH HOSTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmula 187
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Honorários Advocatícios Deserção Súmula 187

Case Brief

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Parties

PONTAL BEACH HOSTEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem e não havendo regularização do preparo no prazo, sendo aplicável a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...