AREsp 2955753 - DECISAO

AREsp 2955753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais em face dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da tese nos termos pretendidos e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: T G DE M B e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

T G DE M B e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação do critério objetivo da Resolução 140/15 (limite de 5 salários mínimos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais em face dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da tese nos termos pretendidos e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se