AREsp 2901849 - DECISAO

AREsp 2901849 - DECISAO

Ausente comprovação da hipossuficiência e não havendo recolhimento do preparo no prazo nem agravo interno para suspender o prazo, aplica-se a deserção e o recurso especial não deve ser conhecido; além disso, o acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DE CAMARGO TOYOTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Parcelamento De Custas, Deserção, Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Parcelamento De Custas Deserção Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCOS DE CAMARGO TOYOTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça ou parcelamento do preparo (art. 98 CPC)
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento das custas de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 7 para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Ausente comprovação da hipossuficiência e não havendo recolhimento do preparo no prazo nem agravo interno para suspender o prazo, aplica-se a deserção e o recurso especial não deve ser conhecido; além disso, o acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.