AREsp 2919528 - DECISAO

AREsp 2919528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça envolve apreciação de prova e fatos cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NEIDE MELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Insuficiência De Recursos, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Insuficiência De Recursos Reexame De Prova Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEIDE MELLO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC
  2. 2 presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de ativos
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça envolve apreciação de prova e fatos cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.