AREsp 2970832 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação de norma constitucional, competência do STF, e porque apreciar o pedido de reforma quanto à concessão da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à hipossuficiência, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO ALEXANDRE MENSCH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Competência Constitucional, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
PAULO ALEXANDRE MENSCH
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
- 2 concessão do benefício da gratuidade de justiça e requisitos de hipossuficiência
- 3 proibição de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação de norma constitucional, competência do STF, e porque apreciar o pedido de reforma quanto à concessão da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à hipossuficiência, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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