AREsp 2971803 - DECISAO

AREsp 2971803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal a quo quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os documentos indicavam patrimônio incompatível com a concessão do benefício.

Parties
Agravante: PAULO ALEXANDRE MENSCH; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Privado Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Reexame De Provas Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

PAULO ALEXANDRE MENSCH

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça perante declaração de hipossuficiência e prova de superendividamento
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração do patrimônio do recorrente como impeditivo para concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal a quo quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os documentos indicavam patrimônio incompatível com a concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.