AREsp 2727838 - DECISAO

AREsp 2727838 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF porque a questão discutida se refere ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional), de modo que não há repercussão geral reconhecida; subsidiariamente, o STJ entendeu que a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência, sendo insuficiente apenas a certidão de situação inapta perante a Receita Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica faz jus à concessão da gratuidade de justiça sem comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral quando discute inadmissibilidade de recurso de tribunal superior (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF porque a questão discutida se refere ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional), de modo que não há repercussão geral reconhecida; subsidiariamente, o STJ entendeu que a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência, sendo insuficiente apenas a certidão de situação inapta perante a Receita Federal.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.