REsp 2224485 - DECISAO

REsp 2224485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de afronta), pela falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e pela inadequação do recurso para exame de questões constitucionais ou alegações genéricas de violação de princípios, de modo que não se procedeu ao exame do mérito; concedeu-se o benefício da gratuidade de justiça sem efeitos retroativos.

Parties
Recorrente: Eduardo Novacki Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido; deferido pedido de gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição, Reposição Ao Erário, Boa Fé, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Prescrição Reposição Ao Erário Boa Fé Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Eduardo Novacki Neto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de afronta), pela falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e pela inadequação do recurso para exame de questões constitucionais ou alegações genéricas de violação de princípios, de modo que não se procedeu ao exame do mérito; concedeu-se o benefício da gratuidade de justiça sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; deferido pedido de gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos.
  • Não conheço do recurso especial.