AREsp 2221589 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a gratuidade de justiça foi concedida sem efeitos retroativos, que os agravantes solicitaram o benefício somente após o julgamento desfavorável e já haviam recolhido custas e depósito prévio, que a matéria está preclusa e que a ação rescisória, por ser autônoma e independente, não admite extensão automática do benefício deferido na ação originária; assim não se verificou afronta aos dispositivos invocados (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; art. 98, § 3º, do CPC; arts. 8º e 9º da Lei n. 1.060/1950; art. 507 do CPC) nem hipótese de suspensão da exigibilidade da verba honorária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Efeitos Ex Tunc, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Ação Rescisória Efeitos Ex Tunc Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade/efeitos ex tunc da gratuidade de justiça concedida durante o processo
  2. 2 Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC e arts. 8º e 9º da Lei n. 1.060/1950 para suspender pagamento de honorários
  3. 3 Autonomia e independência da ação rescisória em relação à ação originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a gratuidade de justiça foi concedida sem efeitos retroativos, que os agravantes solicitaram o benefício somente após o julgamento desfavorável e já haviam recolhido custas e depósito prévio, que a matéria está preclusa e que a ação rescisória, por ser autônoma e independente, não admite extensão automática do benefício deferido na ação originária; assim não se verificou afronta aos dispositivos invocados (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; art. 98, § 3º, do CPC; arts. 8º e 9º da Lei n. 1.060/1950; art. 507 do CPC) nem hipótese de suspensão da exigibilidade da verba honorária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.