AREsp 2657317 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a pessoa jurídica não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conclusão fundada na análise das provas nos autos (empresa inativa, recolhimento de custas e interposição de recurso com preparo), sendo impróprio o reexame dessas provas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRUNATURALLE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRUNATURALLE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a pessoa jurídica não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conclusão fundada na análise das provas nos autos (empresa inativa, recolhimento de custas e interposição de recurso com preparo), sendo impróprio o reexame dessas provas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se.