AREsp 2913297 - DECISAO

AREsp 2913297 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegação de ofensa aos arts. 489 e 505 do CPC, entendeu que a Corte de origem agiu validamente ao intimar a parte para comprovar documentalmente a hipossuficiência ante a natureza relativa da presunção prevista no art. 99 do CPC e declarou vedado, na via do recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7). Contudo, reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e, por isso, não tinham caráter protelatório, aplicando a Súmula 98 do STJ, motivo pelo qual deu parcial provimento ao agravo para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios; manteve-se, todavia, a conclusão sobre a insuficiência...

Parties
Agravante: ANDERSON VENTURA DOS REIS E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios; demais pretensões rejeitadas ou mantidas conforme fundamentação.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preparo Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 98 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON VENTURA DOS REIS E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se a concessão ou revogação da gratuidade de justiça observou o devido processo e a ampla defesa
  3. 3 se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser desconstituída

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de ofensa aos arts. 489 e 505 do CPC, entendeu que a Corte de origem agiu validamente ao intimar a parte para comprovar documentalmente a hipossuficiência ante a natureza relativa da presunção prevista no art. 99 do CPC e declarou vedado, na via do recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7). Contudo, reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e, por isso, não tinham caráter protelatório, aplicando a Súmula 98 do STJ, motivo pelo qual deu parcial provimento ao agravo para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios; manteve-se, todavia, a conclusão sobre a insuficiência...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios; demais pretensões rejeitadas ou mantidas conforme fundamentação.

Orders

  • Afastar a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada pelo Tribunal de origem
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem