AREsp 2945894 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a deserção do recurso especial foi corretamente declarada diante da ausência de comprovação de pagamento da guia de custas ou de comprovação, no ato da interposição, da condição de beneficiário da gratuidade de justiça, e pela não regularização após intimação; ademais, a existência de tema repetitivo não impõe sobrestamento do recurso quando o mérito não pode ser apreciado por falta de pressupostos de admissibilidade, e o juízo de admissibilidade é passível de reanálise por esta Corte.

Parties
Embargante: DELVO ARAUJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Deserção, Recursos Repetitivos (tema 1178/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Deserção Recursos Repetitivos (tema 1178/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DELVO ARAUJO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência e concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade de sobrestamento por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a deserção do recurso especial foi corretamente declarada diante da ausência de comprovação de pagamento da guia de custas ou de comprovação, no ato da interposição, da condição de beneficiário da gratuidade de justiça, e pela não regularização após intimação; ademais, a existência de tema repetitivo não impõe sobrestamento do recurso quando o mérito não pode ser apreciado por falta de pressupostos de admissibilidade, e o juízo de admissibilidade é passível de reanálise por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)