AREsp 2964565 - DECISAO

AREsp 2964565 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação suficiente para indeferir a gratuidade judiciária diante de elementos que demonstraram capacidade financeira dos recorrentes (levantamentos de quantias expressivas e documento de cessão com baixo valor probatório).

Parties
Agravante/autor: LUCIANO MARTINS LM SPORTS; Agravante/autor: LUCIANO MARTINS; Réu/agravado: RENATO ROCHA VELASCO; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Sanções Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º Cpc), Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Sanções Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º Cpc) Recurso Especial

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Parties

LUCIANO MARTINS LM SPORTS

Agravante/autor

LUCIANO MARTINS

Agravante/autor

RENATO ROCHA VELASCO

Réu/agravado

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e prova de hipossuficiência
  3. 3 valor probatório de contrato de cessão de crédito sem reconhecimento de firma ou testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação suficiente para indeferir a gratuidade judiciária diante de elementos que demonstraram capacidade financeira dos recorrentes (levantamentos de quantias expressivas e documento de cessão com baixo valor probatório).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.