REsp 1806972 - DECISAO

REsp 1806972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao indeferimento da gratuidade da pessoa jurídica exige reexame do acervo fático-probatório para verificar a comprovação da miserabilidade, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE RESIDENTES MULTIPROFISSIONAIS E EM AREA PROFISSIONAL DE SAUDE; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Bolsa De Residentes, Portaria Interministerial Nº 3/2016, Súmula 7/stj, Esgotamento De Instâncias Administrativas, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica
Constitucional Administrativo Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Dano Moral Bolsa De Residentes Portaria Interministerial Nº 3/2016 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO BRASILIENSE DE RESIDENTES MULTIPROFISSIONAIS E EM AREA PROFISSIONAL DE SAUDE

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica por ausência de comprovação de miserabilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 obrigação do Distrito Federal de pagar diferenças da bolsa relativas a março a maio de 2016 conforme Portaria Interministerial nº 3/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao indeferimento da gratuidade da pessoa jurídica exige reexame do acervo fático-probatório para verificar a comprovação da miserabilidade, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC