AREsp 2865503 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi indeferido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e havia ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, o Tema 1.178 não se amoldava ao caso concreto e o acórdão apenas determinou a remessa dos autos ao órgão recursal competente, não justificando a devolução ou suspensão dos autos.

Parties
Requerente: POLIANA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos (tema 1.178), Competência Para Julgamento
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos (tema 1.178) Competência Para Julgamento

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Parties

POLIANA SILVA DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.178 do STJ aos autos
  2. 2 prequestionamento dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 1º da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 competência para apreciação do agravo de instrumento (Juizado Especial da Fazenda Pública/Turmas Recursais)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e havia ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, o Tema 1.178 não se amoldava ao caso concreto e o acórdão apenas determinou a remessa dos autos ao órgão recursal competente, não justificando a devolução ou suspensão dos autos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.