AREsp 2967285 - DECISAO

AREsp 2967285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a embargante/devedora deu causa ao ajuizamento da execução, devendo arcar com honorários de sucumbência, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Intimação Eletrônica, Nulidade De Ato Intimatório, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Intimação Eletrônica Nulidade De Ato Intimatório +3 more

Case Brief

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Parties

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.85 do CPC quanto à inversão do ônus da sucumbência
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a embargante/devedora deu causa ao ajuizamento da execução, devendo arcar com honorários de sucumbência, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.